Proposta de Lei n.º 38/XII     Exposição de Motivos   A presente proposta de lei inscreve-se num amplo e profundo conjunto de reformas centrado na aposta clara do XIX Governo Constitucional na dinamização do mercado de arrendamento, na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das actividades económicas associadas ao sector da construção. A presente proposta de lei concretiza as medidas vertidas nas alíneas i) a iv) do ponto 6.1. e nas alíneas ii) e iii) do ponto 6.2. do Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, bem como na parte III, relativa às «Finanças Públicas e Crescimento», do Programa do XIX Governo Constitucional, que prevêem a preparação de legislação em matéria de arrendamento urbano. No contexto abrangente dos...

  1) A lei apenas fala nos contratos habitacionais e comerciais, nada dizendo sobre os contratos de escritórios/profissões liberais. Estes contratos (de escritórios/profissões liberais) estão abrangidos pela nova lei? Se sim quais os artigos da nova lei que fazem referência a tais contratos? Desde o NRAU que o legislador optou por dividir o regime jurídico entre arrendamentos para habitação e arrendamentos para fins não habitacionais. Assim, os contratos de arrendamento com fim de exercício de actividades liberais estão sujeitos às regras especiais dos arrendamentos para fins não habitacionais. A proposta de lei não vem alterar esta divisão, mantendo-se a sujeição destes contratos às disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais. 2) A ministra Assunção Cristas tem afirmado nos vários órgãos de comunicação que o pedido, pelo senhorio, de actualização das rendas de contratos de idosos ( mais de 65 anos ) e de inquilinos com carências...

  Explicação sobre a Reforma do Arrendamento Urbano   Introdução A necessidade de revisão do regime do arrendamento urbano reúne generalizado consenso. Há sobretudo consenso quanto ao cerne do problema: o que está em causa não é o actual RAU, mas sim a manutenção de muitos arrendamentos anteriores a 1990. Nestes, em regra, o valor das rendas é muito baixo, o que leva os senhorios a desinteressarem-se da manutenção dos prédios. Ou, mesmo quando nela interessados, a não ter meios para a realizar. As nefastas consequências deste sistema são bem conhecidas: a nível privado, proliferação de situações de flagrante injustiça, em que alguns inquilinos beneficiam de rendas sem qualquer correspondência com o valor de mercado, e muitos residem em locais sem as mínimas condições de habitabilidade; a nível público, acentuada degradação do património edificado, com custos para quem nele habita sem condições de segurança e salubridade, e custos para a sociedade em geral, ao...